Acordão de 2018-07-12 (Processo n.º 4569/07.0TTLSB.L2.S2)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-12
  • Processo:4569/07.0TTLSB.L2.S2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:GONÇALVES ROCHA
  • Descritores:PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS; CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; REFORMA DO TRABALHADOR
  • Sumário:I - Embora o DL nº 287/93 de 20 de Agosto, tenha transformado a Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, o seu pessoal e das suas instituições anexas continua a ser subscritor da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

    II- É esta entidade quem tem competência para decidir da existência dos pressupostos do direito a aposentação dos seus subscritores, cabendo-lhe também proceder ao cálculo do tempo de serviço necessário para este efeito, em conformidade com o disposto no Estatuto de Aposentação da CGA, aprovado pelo DL 498/72, de 9.12.
    III- Tendo a R, por deliberação do seu Conselho de Administração de 13.1.1999, admitido o A, e reportando a sua antiguidade a 14/10/68, data do início da sua carreira bancária, esta deliberação é totalmente omissa quanto à forma como o tempo de serviço necessário para a reforma deve ser computado.
    IV- Tendo o A trabalhado na Comunidade Europeia, e tendo solicitado à Caixa Geral de Aposentações que transferisse para a instituição comunitária os direitos à pensão adquiridos ao abrigo do regime de protecção social da função pública, essa transferência determina a anulação dos períodos contributivos que se encontrem registados a favor do interessado no regime geral de segurança social antes da entrada ao serviço das Comunidades, conforme determina o artigo 8º do DL 181/97, de 24.7.
    V- Por isso, tendo a CGA indeferido o pedido de reforma a partir de 14/10/2004, em virtude de não ter computado o período compreendido entre 14.12.1968 e 19.4.1972 abrangido por tal transferência, e em que para além do exercício de funções públicas também desempenhou funções bancárias, a R não pode ser responsabilizada por quaisquer prejuízos daí decorrentes, pois a referida anulação implica a impossibilidade da CGA conferir relevância a esse tempo de serviço prestado na actividade bancária por não ser legal a constituição de duas carreiras contributivas paralelas e que confiram o direito a duas pensões referentes a períodos coincidentes, conforme determina o artigo 31º do Estatuto da Aposentação.