Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 1634/07.8TBVNG-A.P1.S1)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-05
  • Processo:1634/07.8TBVNG-A.P1.S1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SOUSA LAMEIRA
  • Descritores:CHEQUE; QUIRÓGRAFO; APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO; TÍTULO EXECUTIVO; ÓNUS DE ALEGAÇÃO; RELAÇÕES IMEDIATAS; CONTRATO DE MÚTUO; NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL; OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO; EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA; ACÇÃO EXECUTIVA; AÇÃO EXECUTIVA; LEGITIMIDADE; QUINHÃO HEREDITÁRIO; TRANSMISSÃO; PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; MATÉRIA DE FACTO
  • Sumário:I - Para que um cheque que não foi, em devido tempo, apresentado a pagamento possa servir como título executivo (enquanto documento particular que comprova a obrigação exequenda – al. c) do n.º 1 do art. 46.º do CPC), é imperioso que o exequente alegue os factos constitutivos da relação subjacente à sua emissão e que estejamos no domínio das relações imediatas, i.e. em presença do credor e do devedor originários. Sendo a executada herdeira habilitada do primitivo devedor, é de concluir pela existência de título executivo.

    II - Sendo a executada, por efeito de lhe ter sido transmitido onerosamente o quinhão hereditário da sua irmã, a actual única herdeira do devedor originário, a execução deve unicamente ser intentada contra si.
    III - No âmbito da oposição à execução, impende sobre o oponente o ónus de impugnar os factos aduzidos no requerimento executivo.
    IV - Sendo a quantia mutuada inferior a € 20 000, o cheque subscrito pelo devedor constitui título bastante para formalizar o contrato, não sendo este nulo por falta de forma.