Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 1097/16.7T8FAR.E1.S1)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-05
  • Processo:1097/16.7T8FAR.E1.S1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:OLINDO GERALDES
  • Descritores:INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE; EXTENSÃO DO CASO JULGADO; LIMITES DO CASO JULGADO; CASO JULGADO MATERIAL; DESCENDENTE; TERCEIRO; MINISTÉRIO PÚBLICO; INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; CASO JULGADO; CAUSA DE PEDIR; PEDIDO; EXCEPÇÃO DILATÓRIA; EXCEÇÃO DILATÓRIA; PRESSUPOSTOS; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; NULIDADE DE ACÓRDÃO
  • Sumário:I. Independentemente do pedido coincidir nas duas ações, mas sendo distintos os sujeitos e a causa de pedir, não se verificam os pressupostos da exceção do caso julgado.

    II. Apesar da improcedência da ação oficiosa de investigação da paternidade instaurada pelo Ministério Público, o efeito do caso julgado não se estende à pretensa filha, terceira na ação, podendo esta propor nova ação de investigação, ainda que baseada nos mesmos factos.