Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 10290/13.3YIPRT.L1.S1)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-05
  • Processo:10290/13.3YIPRT.L1.S1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
  • Descritores:IVA; DIREITO À DEDUÇÃO; PRAZO DE CADUCIDADE; FACTURAS; PRINCIPIO DA NEUTRALIDADE FISCAL; LIQUIDAÇÃO; DIRECTIVA COMUNITÁRIA; DIRETIVA COMUNITÁRIA; PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA; QUESTÃO PREJUDICIAL; DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA; UNIÃO EUROPEIA
  • Sumário:I - Segundo o entendimento do TJUE, o direito de dedução é um princípio fundamental do sistema comum do IVA instituído pela UE, o qual garante o princípio da neutralidade da carga fiscal de todas as actividades económicas sujeitas a IVA. O exercício do direito de dedução está sujeito a requisitos e condições, não sendo incompatível com a Directiva IVA o estabelecimento de um prazo de preclusão, desde que sejam respeitados os princípios da equivalência e da efectividade.

    II - O direito à dedução constitui-se quando o imposto dedutível se torna exigível, o que, num caso em que é obrigatória a emissão de facturas, coincide com essa emissão ou com o termo do prazo para o efeito. Havendo lugar a rectificações, devem ser emitidas as facturas correspondentes às mesmas (n.º 7 do art. 29.º do CIVA), as quais, em princípio, deverão conter as indicações constantes do n.º 5 do art. 36.º do CIVA, por valerem quanto a elas as razões subjacentes às exigências legais.
    III - Assim, é de considerar que o prazo de caducidade a que se refere o n.º 2 do art. 98.º do CIVA apenas pode iniciar o seu curso a partir do momento em que a autora recebeu os avisos de lançamento enviados pela ré e destinados a rectificar as facturas que inicialmente lhe foram remetidas, pois só a partir deste momento aquela estava em condições formais para exercer o direito à dedução do acréscimo do imposto determinado por liquidação adicional. Como foi entendido pelo TJUE, reportar o início desse prazo a momento anterior contrariaria os arts. 63.º, 167.º, 168.º, 178.º a 180.º, 182.º da Directiva n.º 2006/112/CE, do Conselho, de 28-11-2006 e o princípio da neutralidade fiscal.
    IV - Constando dos avisos de lançamento mencionados em III a indicação dos números das facturas aí aludidas, é de concluir pela existência de uma referência expressa às mesmas, pelo que aqueles documentos devem ser tidos como documentos equivalentes às facturas para efeitos do n.º 7 do art. 29.º do CIVA. Não se verifica qualquer violação formal que impeça a verificação dos requisitos materiais do direito à dedução, sendo que a solução adversa seria desconforme com o disposto no art. 219.º da Directiva n.º 2006/112/CE e com o entendimento do TJUE sobre a questão.