Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 8671/14.4T8LSB.L1.S1)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-05
  • Processo:8671/14.4T8LSB.L1.S1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ROSA RIBEIRO COELHO
  • Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR; FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL; FUNÇÃO JURISDICIONAL; ACTO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DECISÃO JUDICIAL; CASO JULGADO MATERIAL; PRESSUPOSTOS; PODER DISCIPLINAR; UTILIDADE PÚBLICA; TRIBUNAL ARBITRAL; ORGÃO SOCIAL; LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL; RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; DANO; CONCORRÊNCIA DE CULPAS; NEXO DE CAUSALIDADE; REPARAÇÃO DO DANO; PENA DISCIPLINAR; PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO; OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO; PROCESSO PENAL; PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA; PRAZO PEREMPTÓRIO; PRAZO PERENTÓRIO
  • Sumário:I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual.

    II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestação, o que tem reflexo na al. g) do seu art. 729º, ao vedar a invocação, na oposição à execução, de factos extintivos ou modificativos da obrigação anteriores ao encerramento da discussão no processo declarativo.
    III – Na tramitação de processos disciplinares sujeitos ao Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, não há norma, incluída neste Regulamento ou resultante de direito subsidiário, que estabeleça um princípio de preclusão paralelo.
    IV – Nem tal ónus é inerente ao direito processual penal em vigor.
    V – Visando preservar o prestígio dos tribunais e assegurar a certeza e segurança jurídica que devem emergir das decisões judiciais, o caso julgado produz dois efeitos: um negativo, consistente na inadmissibilidade duma segunda ação (proibição de repetição: exceção de caso julgado) e outro positivo, que se traduz na constituição da decisão proferida em pressuposto indiscutível de outras decisões de mérito (proibição de contradição: autoridade do caso julgado.
    VI – O exercício da função jurisdicional mostra-se reservado a favor os tribunais pelo art. 202º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa.
    VII – A Federação Portuguesa de Futebol é uma pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos, dotada de utilidade pública desportiva, por via da qual o Estado lhe atribuiu competências várias para o uso, em exclusivo, de poderes de natureza pública, entre os quais o poder regulamentar e o poder disciplinar.
    VIII – A decisão tomada pelo Conselho de Justiça daquela Federação num processo disciplinar não é uma decisão judicial suscetível de gerar caso julgado material, mas, diversamente, um ato administrativo.
    IX – A circunstância de um pagamento, feito por uma SAD a outra SAD, ter sido realizado em cumprimento de uma pena disciplinar de reparação de danos não exclui a eventual existência de dano imputável, a título de responsabilidade civil, à segunda por haver contribuído para o aumento de danos causados no estádio da primeira.