Acordão de 2018-07-12 (Processo n.º 167/11.2TTTVD.L1.S1)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-12
  • Processo:167/11.2TTTVD.L1.S1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERREIRA PINTO
  • Descritores:IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; PROVA GRAVADA; ÓNUS A CARGO DO RECORRENTE; REJEIÇÃO DE RECURSO
  • Sumário:I) Na verificação do cumprimento dos ónus de alegação previstos no artigo 640º do CPC, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

    II) O apelante que inclui nas conclusões do seu recurso os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, que insere a decisão que pretende seja proferida sobre esses mesmos factos, que nelas remete para a alegação a indicação dos meios de prova, nomeadamente, dos depoimentos gravados que determinam, segundo o mesmo, uma decisão diversa da impugnada, e fazendo aí a transcrição dos trechos da gravação considerados relevantes para a impugnação, e fazendo a sua delimitação, cumpre todos os ónus estabelecidos no artigo 640º, n.ºs 1, alíneas a) a c), e 2, alínea a), do CPC

    III) Os artigos 340º, n.º 1, do Código Civil, e 8º, n.º 1, e 10º, estes da Lei n.º 98/09, de 04 de setembro, não exigem certa espécie de prova para a existência do nexo de causalidade entre o acidente e a situação clínica do sinistrado, nem fixam a força probatória de qualquer meio de prova, limitando-se o primeiro a repartir o ónus da prova, o segundo a definir o conceito de acidente de trabalho, e o terceiro a indicar a quem compete a prova da origem da lesão.

    IV) O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a matéria de facto fixada pela Relação nos precisos termos estabelecidos nos artigos 674º, n.º 3, e 682º, n.º 2, ambos do Código de Processo Civil.