Acordão de 2018-07-12 (Processo n.º 2971/15.3T8PDL-B.L1.S1)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-12
  • Processo:2971/15.3T8PDL-B.L1.S1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:GONÇALVES ROCHA
  • Descritores:CASO JULGADO; PROVIDÊNCIA CAUTELAR
  • Sumário:I- Nas providências cautelares não se forma caso julgado definitivo, pois e conforme estabelece o nº 4 do artigo 364º do CPC, nem o julgamento da matéria de facto nem a decisão final proferida no procedimento têm qualquer influência no julgamento da acção principal de que o procedimento cautelar depende.

    II-Tendo a sentença exequenda condenado em determinado valor o ex-sócio duma sociedade extinta, em substituição da sociedade dissolvida e até ao limite do montante recebido em partilha, o caso julgado formou-se nos precisos termos em que se julgou.
    III-Assim, esta decisão não faz caso julgado sobre a questão de saber se é à Exequente/Oponida que cumpre alegar e provar que a sociedade dissolvida e extinta tinha bens e que estes bens foram entregues ao sócio executado, ou se é ao sócio/executado que incumbe provar que nada recebeu da sociedade extinta, matéria que só surgiu nos autos de oposição à penhora.