Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 176/13.7T2AVR.P1.S1)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-05
  • Processo:176/13.7T2AVR.P1.S1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ABRANTES GERALDES
  • Descritores:PRIVAÇÃO DO USO; DANO; VEÍCULO AUTOMÓVEL; INDEMNIZAÇÃO; QUANTUM INDEMNIZATÓRIO
  • Sumário:I. Na ação de indemnização por responsabilidade civil por factos ilícitos ou pelo risco a constituição em mora, se não for anterior, nos termos da 1ª parte do nº 3 do art. 805º do CC, ocorre com a citação para a ação.

    II. Porém, numa situação em que a R. Seguradora foi anteriormente demandada perante Tribunal Arbitral, em cujo processo foi proferida sentença que, em recurso, foi anulada, ficando inviabilizado o reconhecimento do direito de indemnização nessa ação, a data da constituição em mora, para efeitos de contagem dos respetivos juros, corresponde à da notificação da Seguradora para contestar essa anterior ação arbitral.
    III. A indemnização atribuída ao lesado correspondente ao valor do veículo sinistrado abarca a despesa que o lesado suportou com a introdução de melhorias (película de escurecimento dos vidros).
    IV. Independentemente da resposta à questão da ressarcibilidade do dano da privação do uso como dano autónomo de natureza patrimonial, o facto de o veículo sinistrado ser usado pelo lesado no seu quotidiano profissional e na sua vida particular não pode deixar de determinar a atribuição daquela indemnização respeitante ao período em que perdurou a privação do uso da viatura (in casu, até à aquisição de uma nova viatura pelo lesado).
    V. Na determinação do valor dessa indemnização, por forma a obter uma aproximação relativamente ao objetivo da restauração natural da situação que existiria se não tivesse ocorrido o evento lesivo ou se acaso a Seguradora tivesse entregue ao lesado um veículo de substituição, cabe a ponderação do valor que esta suportaria com o aluguer de um veículo que desempenhasse uma funcionalidade semelhante àquela que desempenhava o veículo sinistrado, com recurso à equidade em face das demais circunstâncias.
    VI. O facto de a privação do uso do veículo ter provocado ao lesado forte perturbação da sua vida e o de, por causa do acidente, ter ocorrido perturbação no gozo de férias do lesado e sua família que se encontrava agendado, são merecedores da tutela do direito a título de danos não patrimoniais.