Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 4096/05.0TBVFX.L1.S1)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-05
  • Processo:4096/05.0TBVFX.L1.S1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SOUSA LAMEIRA
  • Descritores:ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; ÓNUS DA PROVA; DAÇÃO EM CUMPRIMENTO; PRESSUPOSTOS; EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES; USUCAPIÃO; MATÉRIA DE FACTO; RECURSO DE REVISTA; PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; REJEIÇÃO DO RECURSO; DUPLA CONFORME
  • Sumário:I - Pese embora não seja de conhecer do recurso de revista no segmento em que aquele se reporta à reapreciação da matéria de facto (por exceder o âmbito do art. 382.º do CPC), tal não importa a rejeição do mesmo

    II - Não constando dos factos provados que a recorrida aceitou a dação em pagamento de um imóvel como forma de extinção da dívida que o recorrente mantinha para consigo, é de concluir que não se mostram perfectibilizados os pressupostos de que o art. 837.º do CC faz depender a extinção daquela obrigação.
    III - O ónus da prova da inexistência de causa da deslocação patrimonial incumbe ao pretenso empobrecido.
    IV - O facto de se ter apurado que o recorrente se manteve no imóvel transmitido à recorrida após a celebração da escritura pública que formalizou o negócio mencionado em II é insuficiente para preencher os pressupostos de que depende o reconhecimento da aquisição por usucapião.