Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 97/12.0TBPV.L2.S1)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-05
  • Processo:97/12.0TBPV.L2.S1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDA ISABEL PEREIRA
  • Descritores:INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA; PRINCÍPIO INQUISITÓRIO; DEPOIMENTO INDIRECTO; DEPOIMENTO INDIRETO; APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; PRINCÍPIO DISPOSITIVO; NULIDADE PROCESSUAL; IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; PODERES DA RELAÇÃO; PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA; APENSAÇÃO DE PROCESSOS; COMPETÊNCIA MATERIAL; TRIBUNAL DE COMÉRCIO; INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA; ARGUIÇÃO; TEMPESTIVIDADE; QUESTÃO NOVA
  • Sumário:I - Não tendo o administrador da insolvência da recorrida exercido a faculdade a que se refere a segunda parte do n.º 1 do art. 85.º do CIRE, inexiste qualquer óbice ao prosseguimento da causa no tribunal cível.

    II - Da conjugação entre o disposto no art. 411.º e no n.º 1 do art. 526.º, ambos do CPC, emerge que o poder/dever de inquirição oficiosa de uma testemunha só deve ser exercido quando o tribunal não se considere suficientemente esclarecido acerca de factos relevantes e existam elementos que levem crer que a audição da pessoa em causa contribuirá para esclarecer as dúvidas que se suscitam em face da prova já produzida.
    III - A conclusão, tirada pela Relação no âmbito da apreciação da impugnação da matéria de facto, relativamente à desnecessidade de chamar a depor determinada pessoa para complementar a prova produzida, é insusceptível de ser sindicada pelo STJ por respeitar ao plano estritamente fáctico, não se descortinando qualquer ostensiva desconformidade entre o decidido e o disposto no art. 526.º do CPC.
    IV - Em processo civil, não é proibida a valoração do depoimento indirecto e as particulares razões que enformam o art. 129.º do CPP não têm paralelismo neste domínio (no qual impera o princípio dispositivo), sendo certo, em todo o caso, que a falta de convocação daquele a quem se ouviu dizer consubstanciaria mera nulidade processual a arguir em devido tempo pelo interessado.