Acordão de 2018-07-04 (Processo n.º 1165/13.7TTBRG.G2.S1)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-04
  • Processo:1165/13.7TTBRG.G2.S1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CHAMBEL MOURISCO
  • Descritores:ACIDENTE DE TRABALHO; PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; MATÉRIA DE FACTO; PROVA PERICIAL; INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
  • Sumário:I - Cabe às instâncias, no âmbito dos seus poderes para julgar a matéria de facto, fixar livremente a força probatória da prova pericial, nos termos do artigo 389.º do Código Civil e 489.º do Código de Processo Civil, estando vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, com base no resultado das perícias médicas efetuadas nos autos, alterar a factualidade dada como assente.