Acordão de 2018-07-04 (Processo n.º 4981/16.4T8VIS.C1.S1)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-04
  • Processo:4981/16.4T8VIS.C1.S1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JÚLIO GOMES
  • Descritores:JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO; RETRIBUIÇÃO-BASE
  • Sumário:I. Embora se configure incumprimento de normas internas, não se tendo demonstrado no caso quaisquer consequências graves decorrentes da conduta do trabalhador, nem sequer estando provada a existência de qualquer prejuízo, é desproporcional e excessiva a aplicação da sanção de despedimento.
    II. A atribuição ao trabalhador de uma remuneração complementar paga todos os meses, desde que assumiu as funções de Diretor Regional em 2006, e inclusive no subsídio de Férias e de Natal, integra o conceito de retribuição base, independentemente da designação que lhe tenha sido atribuída pelo empregador.