Acordão de 2018-07-03 (Processo n.º 2717/16.9T8VNF-B.G1.S2)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-03
  • Processo:2717/16.9T8VNF-B.G1.S2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ RAINHO
  • Descritores:DIREITO DE RETENÇÃO; SINAL; CONTRATO-PROMESSA; TRADIÇÃO DA COISA; INCUMPRIMENTO DO CONTRATO; DIREITO À INDEMNIZAÇÃO; CRÉDITO
  • Sumário:I - O direito de retenção estabelecido na alínea f) do nº 1 do art. 755º do Código Civil a favor do beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa não depende necessariamente da existência de sinal.

    II - Tal direito garante qualquer crédito indemnizatório - como seja o decorrente de indemnização convencionada - fundado no incumprimento do contrato-promessa.