Acordão de 2018-07-03 (Processo n.º 3057/11.5TBPVZ-C.P1.S3)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-03
  • Processo:3057/11.5TBPVZ-C.P1.S3
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ RAINHO
  • Descritores:SIMULAÇÃO DE CONTRATO; PREÇO; NULIDADE; MASSA INSOLVENTE; ESCRITURA PÚBLICA; PROVA PLENA; DECLARAÇÃO NEGOCIAL; CONFISSÃO
  • Sumário:I - A escritura pública é um documento autêntico que só faz prova plena de que as declarações dos contratantes aconteceram, e não já de que o teor destas corresponde à verdade.
    II - Os factos que são objeto das declarações de ciência exaradas em documento autêntico podem ficar provadas em consequência de confissão feita.
    III - Contudo, só há confissão quando se trata do reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto passado (ou presente duradoiro), que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária.
    IV - Não está nestas condições uma declaração negocial recíproca e atual de ambas as partes de que o preço da venda foi de €65.000,00, quando afinal foi convencionado e pago o preço de €175.000,00.
    V - Mostrando-se que as partes outorgantes acordaram declarar o indicado valor de €65.000,00 para que não fossem cobrados os direitos fiscais devidos, estamos perante um negócio simulado quanto ao preço.
    VI - Quando invocados pelos simuladores, é inadmissível a prova por testemunhas do acordo simulatório e do negócio dissimulado. Porém, esta regra não vale quando exista um começo ou princípio de prova por escrito.
    VII - A nulidade proveniente da simulação não pode ser arguida pelo simulador contra terceiro de boa-fé.
    VIII - É terceiro de boa-fé a massa insolvente que, pelo respetivo administrador, resolveu o contrato de compra e venda celebrado pelos insolventes (vendedores), por, face ao preço da venda constante da escritura pública e ao valor real do imóvel, ter considerado que as obrigações assumidas pelos insolventes excediam manifestamente as da contraparte.
    IX – Sendo a simulação inoponível à massa insolvente, não goza a compradora do direito a receber da massa insolvente, como dívida desta, o valor do preço real.