Acordão de 2018-07-03 (Processo n.º 1008/14.4YRLSB.L1.S2)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-03
  • Processo:1008/14.4YRLSB.L1.S2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ RAINHO
  • Descritores:TAXA DE JUSTIÇA; TAXA DE JUSTIÇA REMANESCENTE; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; CONSTITUCIONALIDADE; ACESSO AO DIREITO
  • Sumário:I - Num processo judicial de partes, o serviço judiciário não é prestado apenas à parte vencida mas sim a ambas as partes, e daqui que o que a parte vencedora é chamada a pagar nos termos do nº 9 do art. 14º do RCP não passa senão do complemento do que lhe cabe pagar pelo serviço judiciário que também lhe foi prestado.

    II - Sendo assim, não pode dizer-se que a parte vencedora está a adiantar um pagamento pelo qual não é responsável, ou que esse pagamento funciona como reforço da garantia de cobrança, ou ainda que estamos perante uma transferência do risco da insolvabilidade da parte vencida, de modo que a citada norma não padece de inconstitucionalidade material.

    III - Qualquer desproporcionalidade irrefutável entre a atividade judiciária despendida e o montante da taxa de justiça que é imputada à parte, vai contra a lei constitucional, levando a um inaceitável comprometimento do acesso à justiça.

    IV – Por isso, a dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente a que alude o nº 7 do art. 6º do RCP não pode ser vista como excecional, impondo-se, ao invés, proceder sempre (oficiosamente ou a requerimento das partes) a um juízo de conformidade entre o valor que decorreria da mera aplicação da Tabela I anexa do RCP e a envergadura (volume, complexidade jurídica, etc.) do serviço prestado, levando-se a cabo a correção que deva ter lugar.

    V – Não se se pode ter como proporcionada ao serviço judiciário prestado a taxa de justiça remanescente de quase um milhão de euros, quando - pese embora as instâncias judiciárias envolvidas (Tribunal da Relação e Supremo) tenham desenvolvido um aturado, exigente e extenso trabalho material e jurídico - estava em causa uma ação de anulação de sentença arbitral onde se debatiam questões jurídicas (no essencial, violação de princípios da ordem pública internacional do Estado Português e do dever de fundamentação) que não eram singulares nem altamente complexas, os serviços de secretaria não desenvolveram qualquer esforço incomum e as partes não adotaram expedientes de natureza dilatória, nem suscitaram questões processuais desnecessárias ou inúteis.

    VI – Nesta situação justifica-se que as partes sejam dispensadas do pagamento de 5/6 da taxa de justiça remanescente.