Acordão de 2018-07-03 (Processo n.º 172/12.1TBCBT.G1.S2)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-03
  • Processo:172/12.1TBCBT.G1.S2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FONSECA RAMOS
  • Descritores:PLANO DE INSOLVÊNCIA; TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO; INCÊNDIO; DIREITO À INDEMNIZAÇÃO; CRÉDITO; MASSA INSOLVENTE
  • Sumário:I. Os credores da insolvente, ao aprovarem o plano de insolvência, adoptando a medida saneamento por transmissão de estabelecimento – art. 199º do CIRE – com a inerente constituição de uma nova sociedade para quem foi transmitido o estabelecimento da insolvente, compreendendo, expressamente, bens materiais: uma loja arrendada, um edifício industrial, um terreno, um conjunto de equipamentos, incluiu ainda o “negócio da insolvente”.
    II. Tal transmissão constitui um trespasse de estabelecimento, aplicando-se, adaptadamente, as normas deste tipo contratual, mormente quanto ao âmbito de entrega.
    III. Tendo ocorrido um incêndio que destruiu as instalações da insolvente, o montante da indemnização devida ao abrigo de contrato de seguro ao tempo vigente, tendo entretanto sobrevindo a insolvência da empresa segurada, e tendo sido adoptada a medida de recuperação referida em I), ante a ausência de estipulação em contrário, integra o património da sociedade actual criada ao abrigo do art. 199º do CIRE.
    IV. Tal direito à indemnização nasceu na esfera jurídica de quem estaria numa relação jurídico-contratual (se não fosse a insolvência), na posição de “trespassante” e, nesse sentido, integra o negócio da insolvente que se quis abranger na medida de recuperação adoptada: o trespasse coenvolve a transmissão dos elementos corpóreos que pertenciam à insolvente, (o imóvel destruído pelo incêndio) e, no caso, a indemnização constitui reintegração do bem por equivalente pecuniário.
    V. Um crédito indemnizatório, dada a sua função reintegrativa do património atingido pelo risco segurado, não sendo um imediato elemento produtivo da empresa constitui um seu activo ligado e, como tal, integra o negócio da insolvente enquanto empresa, como seu componente patrimonial, pelo que deve ser pago à sociedade autora, criada nos termos do art. 199º do CIRE, a indemnização de que era credora a insolvente.