Acordão de 2018-08-24 (Processo n.º 770/12.3TBSLX.L1.S1)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-08-24
  • Processo:770/12.3TBSLX.L1.S1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ABRANTES GERALDES
  • Descritores:SEGURO AUTOMÓVEL; OBRIGAÇÃO DE SEGURAR; VEÍCULO FORA DE CIRCULAÇÃO; VEÍCULO PARADO EM TERRENO PARTICULAR; FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL; PRESSUPOSTOS DA SUB-ROGAÇÃO
  • Sumário:I. Por não existir contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, o Fundo de Garantia Automóvel ressarciu os lesados de um acidente de viação causado por veículo que, sem conhecimento e autorização da sua proprietária, foi subtraído do quintal particular (furto de uso) onde se encontrava imobilizado.

    II. É questionável se a obrigatoriedade de celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel é de aplicar mesmo que o veículo automóvel, por opção do proprietário, se encontre imobilizado num prédio particular.
    III. Também é questionável se o direito de sub-rogação que a lei reconhece ao Fundo de Garantia Automóvel relativamente ao proprietário do veículo automóvel decorre do simples facto de este não ter celebrado contrato de seguro ou se depende da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil do proprietário relativamente ao acidente causado, designadamente de se verificarem as circunstâncias referidas no art. 503º, nº 1, do CC (direcção efectiva do veículo).
    IV. Ambas as dúvidas emergem da interpretação do direito nacional mas implicam também com a delimitação do âmbito objectivo da obrigação de celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos que resultam das Directivas da União Europeia.
    V. Por isso se justifica o reenvio prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça da União Europeia com vista à resolução das seguintes questões:
    1) Deve o art. 3º da Directiva do Conselho 72/166/CEE, de 24 de Abril de 1972 (em vigor na data do acidente) ser interpretado no sentido de que a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil automóvel abarca mesmo as situações em que o veículo, por opção do proprietário, se encontra imobilizado num quintal particular, fora da via pública?
    ou,
    Independentemente da responsabilidade que venha a ser assumida pelo Fundo de Garantia Automóvel perante os terceiros lesados, designadamente em casos de furto de uso do veículo, naquelas circunstâncias não recai sobre o proprietário do veículo a obrigação de segurar?
    2) Deve o art. 1º, nº 4, da Directiva do Conselho 84/5/CEE, de 30 de Dezembro de 1983 (em vigor na data do acidente) ser interpretado no sentido de que o Fundo de Garantia Automóvel que, por falta de contrato de seguro de responsabilidade civil, efectuou o pagamento da indemnização aos terceiros lesados por acidente de viação causado por veículo automóvel que, sem conhecimento e autorização do proprietário, foi retirado do terreno particular onde se encontrava imobilizado, tem o direito de sub-rogação contra o proprietário do veículo, independentemente da responsabilidade deste pelo acidente?
    ou,
    A sub-rogação do Fundo de Garantia Automóvel relativamente ao proprietário depende da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, designadamente do facto de, na ocasião em que ocorreu o acidente, o proprietário ter a direcção efectiva do veículo?