Acordão de 2018-08-24 (Processo n.º 155/11.9TBPVZ.P1.S1)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-08-24
  • Processo:155/11.9TBPVZ.P1.S1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ABRANTES GERALDES
  • Descritores:RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA; REQUISITOS; CONTRADIÇÃO DIRECTA E ESSENCIAL; SONEGAÇÃO DE BENS
  • Sumário:I. A natureza extraordinária do recurso para uniformização de jurisprudência, com eventual modificação do caso julgado formado pelo acórdão recorrido demanda a existência inequívoca de contradição jurisprudencial directa com outro acórdão do Supremo relativamente à mesma questão essencial de direito, no domínio da mesma legislação.

    II. Não se verifica essa contradição entre o acórdão recorrido que, com fundamento em errada aplicação de lei do processo, ao abrigo do art. 674º, nº 1, al. b), eliminou da matéria de facto um facto instrumental que a Relação adicionara para substituir a falta de prova de um facto essencial acerca da sonegação de bens, e o acórdão fundamento que decidiu sobre a amplitude dos poderes do Supremo Tribunal em face do disposto no art. 674º, nº 1, al. a), do CPC.
    III. Não se verifica contradição jurisprudencial relevante entre o acórdão recorrido que, na sequência da eliminação do facto instrumental extraído de uma perícia grafológica e da ausência de prova do facto essencial concernente à falsidade da assinatura, considerou inverificada uma actuação dolosa do cabeça de casal, e o acórdão fundamento que considerou que o juízo formulado pela Relação acerca da intenção do cabeça de casal em face da matéria de facto que se manteve inalterada era insindicável pelo Supremo, por constituir matéria de facto.
    IV. Não se verifica contradição jurisprudencial acerca da delimitação da “sonegação de bens” imputada ao cabeça de casal se no acórdão recorrido a negação de tal qualificação resultou da ausência de prova da ocultação de bens, considerando-se insuficiente a falta de prova da existência de doação de quantitativos depositados em conta bancária do inventariado, questões que haviam sido discutidas no processo de inventário, enquanto no acórdão fundamento se asseverou a apropriação pelo cabeça de casal de quantitativos depositados, em detrimento do outro herdeiro, e a ocultação dolosa da sua existência.