Acordão de 2018-07-12 (Processo n.º 0252/18)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-12
  • Processo:0252/18
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FONSECA DA PAZ
  • Descritores:RECURSO JURISDICIONAL; CONVITE PARA SINTETIZAR AS CONCLUSÕES; REJEIÇÃO DO RECURSO
  • Sumário:I – Tendo a recorrente, por despacho do relator, sido convidada a sintetizar as conclusões da sua alegação de recurso, tem de se entender que ela procedeu a essa síntese se as reduziu em cerca de 1/3.
    II – O número excessivo de conclusões não constitui, só por si, causa de não conhecimento do recurso.
    III – Assim, não pode ser rejeitado o recurso quando a recorrente cumpriu o convite que lhe havia sido formulado no sentido de sintetizar as conclusões da sua alegação.