Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 024/17)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-05
  • Processo:024/17
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA PAULA PORTELA
  • Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO; INDEFERIMENTO DO PEDIDO