Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 0636/18)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-05
  • Processo:0636/18
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MADEIRA DOS SANTOS
  • Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR; MILITAR; DOENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
  • Sumário:É de admitir a revista tirada do acórdão do TCA confirmativo da anulação do acto que fixara uma pensão – pela doença profissional do autor, contraída durante o cumprimento do serviço militar numa província ultramarina – e da condenação da CGA a processar e pagar a pensão ao abrigo de um regime legal diferente do adoptado, se no recurso se invoca a nulidade do aresto, resultante de uma omissão de pronúncia que parece credível, e se questiona a interpretação, não isenta de controvérsia, de uma determinada norma sobre sucessão de leis no tempo.