Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 01085/17)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-05
  • Processo:01085/17
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CARLOS CARVALHO
  • Descritores:RECURSO DE DECISÃO ARBITRAL; ACÓRDÃO; TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO; RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL; CUSTAS DE PARTE; PRAZO; RECLAMAÇÃO; CUSTAS
  • Sumário:I - No quadro da LAV/86, as decisões proferidas pelos tribunais arbitrais eram legalmente equiparadas às proferidas pelos tribunais estaduais de 1.ª instância e os acórdãos do TCA que recaiam sobre os recursos que incidiam sobre tais decisões, sendo prolatados em segundo grau de jurisdição, mostravam-se suscetíveis de impugnação através de recurso de revista excecional previsto no art. 150.º do CPTA [na redação anterior à introduzida pelo DL 214-G/2015].
    II - Havendo lugar à possibilidade de dedução de recurso de revista na contagem do prazo de dedução da nota justificativa de custas de parte teria de levar-se em consideração o prévio esgotamento ou o decurso de tal prazo [arts. 25.º, n.º 1, do RCP, 31.º, n.º 1, da Portaria n.º 419-A/2009, 144.º, 150.º e 186.º, do CPTA (na mesma redação), 26.º, 27.º, e 29.º da LAV/86, 137.º, 138.º, 139.º, 248.º, 628.º e 638.º do CPC/2013].