Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 0482/17)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-05
  • Processo:0482/17
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FONSECA DA PAZ
  • Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ACIDENTE ESCOLAR; PRESUNÇÃO DE CULPA; ILICITUDE
  • Sumário:I - O Art.º 493.º, n.º 2, do Código Civil, não é aplicável à responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos.
    II - Não constitui um facto ilícito, a permissão da realização de um passeio escolar a uma lagoa não vigiada por nadadores salvadores se a ida à água era uma mera possibilidade a verificar no local e estaria sempre dependente da presença dos cinco professores que acompanhavam esse passeio, tendo o afogamento de um dos alunos, de quase 16 anos de idade, ocorrido quando entrou na água desobedecendo às instruções que lhe haviam sido dadas.