Acordão de 2018-06-27 (Processo n.º 01494/17)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-27
  • Processo:01494/17
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PEDRO DELGADO
  • Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO; OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA; NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
  • Sumário:No processo de contra-ordenação não é possível lançar mão, quer do recurso de oposição a que se refere o artigo 284º do CPPT, quer do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437º do CPP.