Acordão de 2018-06-20 (Processo n.º 0483/18)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-20
  • Processo:0483/18
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ARAGÃO SEIA
  • Descritores:SENTENÇA; INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
  • Sumário:A Insuficiência da matéria de facto levada ao probatório da sentença recorrida, que serviu de fundamento ao conhecimento da questão de mérito e da litigância de má fé, determina a revogação da sentença e a remessa dos autos ao Tribunal recorrido para que se amplie o probatório e se profira nova sentença.