Acordão de 2018-06-27 (Processo n.º 01434/17)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-27
  • Processo:01434/17
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
  • Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS; REQUISITOS; FACTURAS FALSAS
  • Sumário:A admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), depende, além do mais, de que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, o que se verifica in casu, em que o acórdão recorrido é plenamente conforme à jurisprudência mais recentemente consolidada do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA.