Acordão de 2018-06-27 (Processo n.º 0482/18)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-27
  • Processo:0482/18
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA PAULA LOBO
  • Descritores:PODERES DE COGNIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO; INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
  • Sumário:Como as questões controvertidas não podem resolvem-se mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, e, ao invés, implicam a necessidade de dirimir questões de facto suscitadas nos autos e não analisadas, tal determina a incompetência, em razão da hierarquia, deste Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do presente recurso por não poder dirimir a questão suscitada de erro de julgamento da matéria de direito, sem se mostrar completamente definida a matéria de facto com relevo para a decisão da causa.

    (Elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)