Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 0220/16)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-14
  • Processo:0220/16
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FONSECA DA PAZ
  • Descritores:AJUDAS COMUNITÁRIAS; IRREGULARIDADE; PRESCRIÇÃO; PROGRAMA; INFRACÇÃO CONTINUADA
  • Sumário:I - O prazo para ser pedida a devolução de quantia recebida irregularmente no âmbito do “Fundo de Orientação e Garantia Agrícola” é o de 4 anos, previsto no n.º 1 do art.º 3.º do Regulamento (CE EURATOM) n.º 2988/95 do Conselho, de 18/12.
    II - O art.º 3.º, n.º 1, 2.º parágrafo, segunda parte, deste Regulamento, deve ser interpretado no sentido de que um programa operacional, na acepção do art.º 9.º, al. f), do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21/6 – que fixa disposições gerais sobre os Fundos estruturais – como o programa operacional “Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRO)”, aprovado pela Decisão C (2000) 2878 da Comissão, de 30/10/2000, não está abrangido pelo conceito de “programa plurianual” na acepção da primeira destas disposições, excepto se o referido programa já identificar acções concretas a executar.
    III - Dado que Programa Operacional Agro, a Decisão da Comissão Europeia que o aprovou e os diplomas nacionais que o regulam, não identificam “acções concretas a executar”, que só aparecem nos contratos de atribuição de ajuda, não pode, para efeitos da prescrição aqui em referência, ser considerado um programa plurianual.
    IV - Sendo irregularidades continuadas ou repetidas “as cometidas por um operador comunitário que retire benefícios económicos de um conjunto de operações similares que violem a mesma disposição de direito comunitário”, não preenche esse conceito a que se consubstanciou no facto de a ajuda ter sido liquidada e de, posteriormente, ter sido utilizada pelo beneficiário para um pagamento à empresa prestadora.