Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 0547/18)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-14
  • Processo:0547/18
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MADEIRA DOS SANTOS
  • Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR; SUSPENSÃO DE EFICÁCIA; INDEFERIMENTO LIMINAR
  • Sumário:Não é de admitir a revista em que o recorrente acomete a pronúncia das instâncias que afirmara a ininteligibilidade, e consequente ineptidão, do requerimento inicial de um pedido de suspensão de eficácia se o número das entidades demandadas, a extensão da peça e a multidão dos pedidos tornar imediatamente plausível a presença daquela nulidade.