Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 0534/18)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-14
  • Processo:0534/18
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MADEIRA DOS SANTOS
  • Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR; FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; SUBSTITUIÇÃO; MOTIVO
  • Sumário:É de admitir a revista se o acórdão recorrido considerou legal o acto impugnado – que indeferiu o pedido, dirigido ao FGS, de pagamento de créditos laborais – mediante uma substituição dos motivos enunciados na pronúncia administrativa.