Acordão de 2018-06-06 (Processo n.º 0582/17)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-06
  • Processo:0582/17
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ARAGÃO SEIA
  • Descritores:IRC; VALOR; CUSTOS; MENOS VALIAS
  • Sumário:A norma do artigo 45º, n.º 3 do CIRC não é aplicável quando ocorre a determinação – ao Justo Valor – do valor dos activos sujeitos a mercado regulado por entidades oficiais, porque a razão da sua existência, combate à evasão e elisão fiscal, não tem justificação, o valor dos activos – a posição financeira – acaba por ser “estranho” e alheio à vontade do contribuinte que, em última instância, nada releva para a valorização ou desvalorização do respectivo activo.