Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 0517/18)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-14
  • Processo:0517/18
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SÃO PEDRO
  • Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL; APOSENTAÇÃO; OFICIAL DE JUSTIÇA
  • Sumário:Deve admitir-se recurso excepcional de revista relativamente à aposentação dos oficiais de justiça que a requereram depois da revogação do regime jurídico que a concedia.