Acordão de 2018-06-07 (Processo n.º 065/18)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-07
  • Processo:065/18
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CARLOS CARVALHO
  • Descritores:EXCEPÇÃO DILATÓRIA; PERSONALIDADE JUDICIÁRIA; ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA; EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA; CUSTAS; NULIDADE DE ACÓRDÃO
  • Sumário:O juízo de procedência da exceção dilatória de falta de personalidade judiciária e consequente extinção da instância impossibilitam um qualquer aproveitamento ou subsistência, ainda que parcial, do juízo de mérito que havia sido emitido pelo tribunal a quo no pressuposto da regularidade da instância, respondendo unicamente o A. pelas custas da ação.