Acordão de 2018-06-07 (Processo n.º 0802/17)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-07
  • Processo:0802/17
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ VELOSO
  • Descritores:PRESCRIÇÃO; ÓNUS DE PROVA; ERRO DE JULGAMENTO; REAPRECIAÇÃO DE PROVA GRAVADA
  • Sumário:I - A prescrição extintiva, enquanto excepção material que torna «inexigível a obrigação de indemnização», funda-se no «não exercício judicial do direito respectivo durante um determinado lapso de tempo, tendo como pressupostos a disponibilidade do direito pelo titular e a presunção de que o seu não exercício significa uma falta de diligência exigível ou uma vontade de não o fazer valer;
    II - A nível processual, a prescrição configura uma excepção peremptória, que deverá ser invocada e provada «por aquele a quem aproveita»;
    III - Como «excepção peremptória» incumbe ao réu provar os factos que a preenchem, sob pena de ser julgada improcedente;
    IV - Tendo havido gravação da prova testemunhal, a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida só pode ser alterada se, reapreciados os depoimentos, for evidente que o tribunal a quo os apreciou e valorou de forma grosseiramente incorrecta;
    V - Se dessa reapreciação não resultar que aquele tribunal cometeu um erro desse tipo, haverá que confirmar a sua decisão pois, ao decidir esta matéria, ele dispôs de um universo de elementos que, por não serem apreensíveis na gravação ou na transcrição dos depoimentos, não estão à disposição do tribunal ad quem e que, na maioria das vezes, são decisivos no processo da formação da convicção.