Acordão de 2018-05-30 (Processo n.º 01431/17)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-30
  • Processo:01431/17
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
  • Descritores:PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
  • Sumário:O prazo para apresentar impugnação da liquidação adicional de IRC da qual resultou que o imposto a reembolsar é inferior ao imposto reembolsado, tal como resultou da autoliquidação de IRC, tendo o contribuinte sido notificado para pagar a diferença, conta-se, nos termos do artigo 102º 1 a) do CPPT, a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte.