Acordão de 2018-05-23 (Processo n.º 01341/17)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-23
  • Processo:01341/17
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ASCENSÃO LOPES
  • Descritores:RECURSO; CPPT; IUC
  • Sumário:I - Só é admissível o recurso a que alude o artigo 280°, n.° 5 do CPPT, quando haja uma efectiva oposição entre a decisão recorrida e pelo menos quatro decisões do mesmo tribunal ou de tribunal de igual grau, no que toca à concreta questão fundamental de direito decidida, sendo que em todas as decisões tem que haver pronúncia expressa sobre essa mesma questão.
    II - Ocorrendo oposição de julgados quanto à possibilidade de ilisão da presunção contida no artº 3º nº 1 do CIUC deve afirmar-se que à data dos factos (2008), e não obstante o referido preceito consagrar uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário, tal presunção é ilidível, por força do artº.73, da L.G.T.