Acordão de 2018-05-30 (Processo n.º 0503/18)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-30
  • Processo:0503/18
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MADEIRA DOS SANTOS
  • Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR; CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
  • Sumário:Não é de admitir a revista onde fundamentalmente se discute se as instâncias andaram bem ao impor a exclusão da proposta vencedora – por inobservância de uma regra constringente, inserta no caderno de encargos – se, apesar das recorrentes defenderem que tal regra enuncia uma proposição particular, o que afastaria a violação dela, for razoavelmente claro que as instâncias interpretaram bem a cláusula ao dizerem que tal proposição era universal.