Acordão de 2018-05-30 (Processo n.º 0986/14)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-30
  • Processo:0986/14
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CARLOS CARVALHO
  • Descritores:NULIDADE; DECISÃO; OMISSÃO DE PRONÚNCIA
  • Sumário:Existe omissão de pronúncia e, consequente, nulidade da decisão [art. 668.º, n.º 1, al. d) 1.ª parte, do CPC] se o tribunal, contrariando o disposto no art. 660.º, n.º 2, do CPC, proferir uma decisão de fundabilidade ou infundabilidade de exceções e da pretensão [causa de pedir/pedido] sem apreciar os problemas/questões fundamentais objeto do litígio.