Acordão de 2018-05-30 (Processo n.º 0463/18)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-30
  • Processo:0463/18
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SÃO PEDRO
  • Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL; LICENÇA DE LONGA DURAÇÃO
  • Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista relativamente à questão de saber se a passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração, por força do art. 43º, 5, do Dec. Lei 497/88, de 30 de Dezembro, é um efeito automático decorrente exclusivamente da lei.