Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 0429/17)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-24
  • Processo:0429/17
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:TERESA DE SOUSA
  • Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA; PRESSUPOSTOS
  • Sumário:I – Nos termos do disposto no art. 152º do CPTA os recursos para uniformização de jurisprudência visam obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito; iii) que se verifique o trânsito em julgado, quer do acórdão recorrido, quer do acórdão fundamento; iv) havendo desconformidade da orientação perfilhada no acórdão impugnado com a jurisprudência mais recentemente consolidada no STA.
    II - Não se verifica qualquer contrariedade decisória sobre a mesma questão fundamental de direito, se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento tiveram em causa realidades factuais substancialmente distintas.