Acordão de 2018-06-06 (Processo n.º 01342/17)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-06
  • Processo:01342/17
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ARAGÃO SEIA
  • Descritores:EXECUÇÃO FISCAL; CRÉDITOS VENCIDOS APÓS DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA; BENS PENHORADOS; BENS PENHORÁVEIS
  • Sumário:A instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência, como são os créditos exequendos, encontra expresso apoio legal no disposto no n.º 6 do artigo 180.º do CPPT, preceito que há-de ser, contudo, interpretado razoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência se forem penhorados bens não apreendidos naquele processo.