Acordão de 2018-06-06 (Processo n.º 0693/17)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-06
  • Processo:0693/17
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
  • Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
  • Sumário:São inválidos o despacho que sancionou o relatório da inspeção e o ato de liquidação, por incompetência dos seus autores, se, à data em que foram proferidos, não tinham os mesmos autores poderes subdelegados, nos termos dos artigos 35.º a 40.º do anterior e, na data, vigente CPA.