Acordão de 2018-05-30 (Processo n.º 0301/18)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-30
  • Processo:0301/18
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA PAULA LOBO
  • Descritores:ACTO DE LIQUIDAÇÃO; TARIFA; SANEAMENTO; ILEGALIDADE; REGULAMENTO
  • Sumário:Elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil.


    Quando estamos num processo de impugnação de um acto de liquidação pode ser necessário verificar da legalidade de certas normas de um regulamento que haja sido aplicado, ou cuja aplicação, tida por devida, haja sido omitida, mas só, e, na exacta medida, em que tais normas hajam sido convocadas para a formação de tal acto de liquidação ou sejam apresentadas em sua fundamentação.