Acordão de 2018-05-30 (Processo n.º 0476/18)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-30
  • Processo:0476/18
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SÃO PEDRO
  • Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL; PROVIDÊNCIA CAUTELAR
  • Sumário:Não se justifica admitir recurso excepcional de revista de acórdão fundamentado através de discurso juridicamente plausível relativamente à verificação do requisito “fumus boni juris”.