Acordão de 2018-05-30 (Processo n.º 066/18)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-30
  • Processo:066/18
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:TERESA DE SOUSA
  • Descritores:ARBITRAGEM; DECISÃO ARBITRAL; RECURSO JURISDICIONAL
  • Sumário:Face ao regime decorrente do nº 4 do art. 39º da Lei nº 63/2011 (actual Lei da Arbitragem Voluntária) exige-se, como condição da recorribilidade da decisão arbitral para o tribunal estadual competente, a existência da expressa manifestação de vontade das partes quanto à possibilidade ou à admissibilidade de existência de recurso jurisdicional, a qual deve consubstanciar-se na convenção de arbitragem celebrada ou, então, ser manifestada nos articulados produzidos no processo arbitral por cada um dos intervenientes.