Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 0468/18)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-24
  • Processo:0468/18
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MADEIRA DOS SANTOS
  • Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR; SUSPENSÃO DE EFICÁCIA; NORMA REGULAMENTAR; ENFERMEIRO
  • Sumário:Não é de admitir a revista em que a Ordem dos Enfermeiros questiona o indeferimento do seu pedido de que se suspendesse a eficácia de uma norma regulamentar – enquanto esta consentia a candidatura de enfermeiros a um programa de estágios – se a possibilidade desses profissionais livremente aderirem ao programa logo indiciava a inexistência de um «periculum in mora».