Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 0501/18)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-24
  • Processo:0501/18
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SÃO PEDRO
  • Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL; PAGAMENTO
  • Sumário:É de admitir revista estando em discussão o conceito de despesa elegível no âmbito do Programa AGRO.