Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 0462/18)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-24
  • Processo:0462/18
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MADEIRA DOS SANTOS
  • Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR; PENSÃO; ULTRAMAR; ACTO DE INDEFERIMENTO
  • Sumário:Não é de admitir a revista tirada do aresto confirmativo da improcedência de uma acção para se obter o estatuto de aposentado - interposta contra a CGA por um antigo funcionário da Administração Ultramarina - se o recorrente não questiona que, cerca de dez anos antes da propositura da causa, fora destinatário de um acto de indeferimento da mesma pretensão, já entretanto consolidado.