Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 0487/18)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-24
  • Processo:0487/18
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:COSTA REIS
  • Descritores:PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL; PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
  • Sumário:É de admitir a revista quando o valor apresentado por um concorrente foi inferior ao valor fixado no PP em, apenas, um cêntimo e esse facto determinou a exclusão da sua proposta pois uma tal decisão coloca a questão de saber se a mesma não violará o princípio da proporcionalidade.