Acordão de 2018-05-09 (Processo n.º 01101/17)

  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-09
  • Processo:01101/17
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ARAGÃO SEIA
  • Descritores:IRS; CADUCIDADE; PRESCRIÇÃO; INÍCIO DO PRAZO
  • Sumário:A obrigação tributária – IRS - não nasce com a prestação do trabalho ou com a consolidação da situação de reforma, nasce a partir do momento em que o credor de tais remunerações recebe, de facto, a sua contraprestação pelo trabalho prestado ou recebe a sua pensão de reforma.